Ficha Informativa Normalizada
Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei nº 17/2018 de 8 de março:
- Todos os clientes recebem os contactos de assistência 7x7 Travel, como também as informações sobre representantes do operador no destino desde que seja possível;
- Todas as informações essenciais sobre a viagem organizada serão transmitidas ao cliente antes da celebração do respetivo contrato com a 7x7 Travel.
- O preço da viagem organizada só pode ser aumentado se existir um aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento for superior a 8%, o cliente pode rescindir o contrato.
- Temos um ou mais operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
- As respetivas reservas efetuadas são pessoais e intransmissíveis, não sendo possível a cedência da mesma a terceiros.
- A rescisão contratual e a obtenção dos valores pagos integralmente podem ser realizados pelo cliente, apenas em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem à exceção do preço. Se antes do início da viagem, o operador anular a mesma, os passageiros têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização, desde que cumpridos todos os requisitos das nossas condições gerais.
- Em casos excecionais e restritivos, o cliente pode solicitar o cancelamento da viagem sem qualquer penalização. Uma das exceções contempladas é a existências de problemas de segurança graves no destino que possam afetar a viagem organizada.
- Além disso, os clientes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável e das despesas que daí advenham.
- Os passageiros têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.
- O operador contempla assistência se um passageiro estiver em dificuldades;
- Se o operador ou a agência for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se houver declaração de insolvência após o início da viagem e se o respetivo transporte estiver incluído, é garantido o retorno dos passageiros. A 7x7 Travel subscreveu uma proteção em caso de insolvência com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Os clientes podem contactar com esta entidade ou, se aplicável, com a autoridade competente:
Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, info@turismodeportugal.pt) Se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência do operador 7x7 Travel: Diretivas (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional: https://dre.pt/application/conteudo/114832293
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