Condições Gerais
1. OBJETO
1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições porque se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela 7x7 Travel – Viagens e Turismo, Lda, Marca Registada, com sede na Av. D. João I, número seiscentos e setenta e um (671) 4435-208 Rio Tinto. Pessoa coletiva com o número único de matrícula e Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 515087009, com o capital social de 5.000,00 (cinco mil euros).
Registo Nacional das Agências de Viagens – RNAVT 8180.
1.2. Contactos Oficiais 7x7 Travel – Operador Turístico
1.2.1. Telefones: +351 221 450 880 (chamada para rede fixa nacional), Telemóveis: +351 92 850 11 30/34 – Assistência 24H: +351 92 850 11 36
1.2.2. Email: info@7x7travel.pt; reservas@7x7travel.pt
1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao cliente nos termos e condições aqui expressos.
1.4. As presentes condições gerais cumprem e obedecem ao disposto no Decreto – Lei nº 17/2018 de 8 de março.
1.5. As condições gerais cujo objeto seja uma viagem organizada ou serviço de viagem conexos e constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento da reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.
1.6. Ao contratar com a 7x7 Travel, o cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos declarando ainda ter tomado expresso conhecimento de todos os documentos referidos na alínea 1.5.
2. INSCRIÇÃO
2.1. No ato da inscrição, o cliente efetuará o pagamento solicitado.
2.2. No ato de inscrição/reserva o cliente/agência, facultar ao Dep. Reservas, 7x7 Travel conforme abaixo se discrimina:
2.2.1. Contacto de telemóvel do Viajante, funcional;
2.2.2. Cópia do documento de Identificação, C.C/Bilhete de Identidade (ou equivalente) válidos;
2.2.3. Cópia do Cartão Europeu de Seguro de Doença
CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA:
A 7x7 Travel, não se responsabiliza pela inexistência do CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA, mais sendo que é um cartão gratuito, declinando qualquer responsabilidade dos factos que dai advenham, nomeadamente da não ativação obrigatória do seguro, ou da não cobertura do(s) mesmo(s) nomeadamente em situações graves que obriguem a utilização de hospitais centrais, nos casos de doenças pré-existentes e/ou similares. Situações essas cobertas pelo CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA.
3. PAGAMENTOS
3.1. No ato da inscrição o cliente deverá pagar 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 21 dias antes da partida. Caso a inscrição ocorra a menos de 21 dias da data da partida, o cliente, no momento da inscrição deverá efetuar o pagamento, quitando a totalidade do valor da viagem, ficando a mesma condicionada à obtenção da confirmação por parte dos fornecedores.
3.2. Na eventualidade de a unidade hoteleira, programa especial ou oferta assim o exigir, poderá ser cobrado ao cliente um valor superior ao estipulado e obrigatório de sinalização (30%), podendo chegar à totalidade da reserva (100%), estando as reservas condicionadas à disponibilidade dos fornecedores no momento da reserva.
3.3. Caso o cliente efetue o pagamento em excesso e/ou por engano, a quantia paga será creditada na conta corrente do mesmo, podendo/devendo tal crédito ser utilizado em viagens futuras produtos disponibilizados pelo operador, no caso a 7x7 Travel, as quais deverão ser efetuadas no prazo de 6 (seis) meses a contar do referido crédito. O valor pago pelo cliente no ato de inscrição correspondente a 30% do preço da viagem não será reembolsado em caso de desistência ou anulação por parte do mesmo.
4. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO
4.1. A 7x7 Travel reserva-se o direito de anular com gastos de cancelamento qualquer inscrição cujo pagamento/sinalização parcial ou total, consoante os casos, não tenha sido efetuado nas condições das alíneas anteriores.
5. CONTRATAÇÃO DE VIAGEM COMBINADA
5.1. SOLICITAÇÃO DE RESERVA
O cliente que deseje contratar uma Viagem Combinada, realiza uma "solicitação de reserva" junto de um parceiro acreditado. Após essa solicitação, a agência retalhista, “B2B”, dando-se o caso, a 7x7 Travel compromete- se a efetuar a gestão oportuna para obter a confirmação da reserva solicitada de acordo com o número de lugares disponíveis e o período desejado.
No momento da solicitação da reserva, a 7x7 Travel poderá solicitar ao cliente o depósito conforme estipulado nos pagamentos das presentes Condições Gerais, ou em programas especiais com condições próprias.
6. REGRAS APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DAS VIAGENS COMBINADAS “PACKAGE”
6.1. OFERTA DE LUNCH BOX 7X7 TRAVEL
A oferta de lunch box (Picnics em viagem), uma garrafa de água, uma sanduíche de panado, um croissant, um pacote de bolachas, rebuçados, uma peça de fruta, um sumo e café, é apenas disponibilizado exclusivamente nos trajetos de IDA nas linhas regulares em Autopullman 7x7 Travel.
6.2. DISTRIBUIÇÃO DE LUGARES
6.2.1. A distribuição dos lugares no respetivo autocarro será efetuada mediante a ordem de reservas confirmadas e logística da empresa. Sendo o cliente informado do lugar que lhe foi atribuído aquando do envio de toda a documentação e pagamento integral da reserva. Sempre que existir necessidade, por constrangimentos ou alterações de última hora, essa alteração do nº do autocarro ou do nº de lugares, é informada e enviada para o contacto móvel/email da agência previamente facultado, sendo essa a informação vinculativa.
6.2.2. Lugares no regresso serão informados diretamente aos passageiros até 24h antes por SMS.
7. ALOJAMENTO
7.1. HOTEL:
Os preços publicados na programação (a qual poderá ter lugar online, no nosso sistema, redes sociais, em suporte papel, ou outros) estão calculados em regime de alojamento para quarto standard, regime de Pensão Completa, com ou sem bebidas, tudo incluído, exceto quando mencionado expressamente o contrário.
O preço e idade aplicado à(s) criança(s), apenas é valido se a(s) mesma(s) partilharem o quarto com dois adultos, sendo que prevalecem as normas e disposições da unidade hoteleira escolhida.
Consideramos criança dos zero aos onze anos inclusive no produto só Bus. Na unidade Hoteleira de acordo com o programa e informação oficial das unidades de alojamento. A maioria das unidades hoteleiras estabelece a ocupação dos quartos e respetivas formalidade de alojamento no dia de chegada entre as 13h00 e as 15h00, considerado check-in. Devendo a saída, Check-out, ocorrer no último dia, entre as 11h00 e as 12h00.
7.2. APARTAMENTOS:
Ao efetuar a reserva, o cliente é responsável por declarar corretamente o número de pessoas que vão ocupar o mesmo, sem omitir as crianças, bebés e animais de estimação (quando possível e aceite pelos apartamentos), ficando com o ónus que possam advir das informações erradas.
As tipificações serão aquelas descritas e escolhidas no ato da reserva, sendo que a informação vinculativa é a oficial de cada unidade, qualquer desfasamento de informação será fruto de erro tipográfico.
No aluguer de apartamento, pode ser necessário no local, pagar a correspondente fiança, caução, seguro de responsabilidade civil ou outra nomenclatura utilizada para responder aos eventuais estragos. Caução que será devolvida depois de aferir o estado do alojamento e não se apurem estragos imputados aos clientes, no final da estadia.
O cliente ao reservar, aceitar as condições, fica desde logo avisado que a Administração/Receção dos apartamentos pode legalmente negar-se a admitir a entrada das pessoas não declaradas, não havendo neste caso lugar a alguma reclamação à 7x7 Travel.
Salvo informação explícita contrária para o efeito, a entrada nos apartamentos verificase às 17 horas do dia de chegada, sendo obrigatório serem libertos até às 10 horas do dia de saída.
No caso dos apartamentos com regime alimentar, o descrito na oferta/campanha e reiterado na confirmação que será aplicado em conformidade.
NOTA IMPORTANTE: Refeições Extra nos pacotes/apartamentos só será aplicado sendo expressamente descrita como incluído, nas campanhas/ofertas e na documentação das reservas e exclusivamente nas unidades de alojamento que o disponibilizem e esteja incluído.
7.3. ROLETAS DE HOTEIS
Hotéis com sistema Roleta ou equivalentes, estão ao abrigo das condições das próprias unidades hoteleiras que as compõe, sendo por isso utilizados os critérios das próprias unidades, sendo da sua inteira responsabilidade a sua atribuição e disponibilidade.
Ao aceder a este tipo de produto, o cliente aceita as condições, assim como a unidade que lhe seja atribuída pela “Roleta”. Genericamente, o nome correspondente a cada hotel será informado/atribuído aquando da entrega da documentação da Viagem, que pode ocorrer ate 48 horas antes da entrada.
8. SAÚDE E DOENÇA
O Operador organizador, 7x7 Travel declina toda a responsabilidade pela recusa da concessão de vistos, ou a não admissão de qualquer cliente/passageiro em país estrangeiro (casos em que se aplicarão as condições estabelecidas para anulação da viagem), sendo o cliente/passageiro responsável por todo e qualquer custo ou ónus, ocasionado por tal situação.
9. DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM
9.1. A emissão dos Documentos de Viagem pela 7x7 Travel está sujeita a condições contratuais de viagem em grupo, pelo que não poderão ser emitidos com uma grande antecedência da data de partida. Assim as documentações para as Costas Espanholas com partida às sextas-feiras terão lugar até à quarta-feira anterior à partida. As documentações para as partidas às segundas-feiras terão lugar à sexta-feira anterior à partida. A documentação poderá ser entregue pelo assistente no momento da viagem ou enviada por email. Só em condições excecionais, impostas pelos fornecedores ou programa especial, as emissões poderão ser antecipadas.
9.2. Deve ser entregue toda a documentação que mencione o objeto e características do serviço, data da prestação, preços e pagamentos efetuados.
10. REFEIÇÕES/REGIMES ALIMENTARES
10.1. SÓ ALOJAMENTO: Não incluí qualquer tipo de refeição na unidade de alojamento; 10.2. ALOJAMENTO E PEQUENO ALMOÇO: Somente incluí o pequeno-almoço;
10.3. MEIA PENSÃO: Incluiu, pequeno-almoço e jantar. Somente quando expressamente descriminado, com informação contrária em programa especial ou campanha ou por simpatia da unidade de alojamento ou restauração exista alguma alteração;
10.4. PENSÃO COMPLETA: Inclui pequeno-almoço; almoço e jantar, sempre sem bebidas incluídas;
10.5. PENSÃO COMPLETA COM BEBIDAS: Inclui pequeno-almoço; almoço e jantar, com bebidas disponíveis às refeições principais.
10.6. PENSÃO COMPLETA COM ÁGUA/VINHO: Inclui pequeno-almoço; almoço e jantar, sempre e só, água/vinho nas refeições principais.
10.7. TUDO INCLUÍDO: Tudo incluído, inclui pequeno-almoço, almoço, jantar, bebidas nos locais de restauração ou outros, referenciado para esse efeito, fora das refeições “normais”. É sempre obrigatório, no ato de check-in, aferir dos serviços incluídos e das respetivas exclusões, variando de unidades de alojamento, sendo cada uma especifica.
O mesmo se aplica aos mini-bares disponibilizados. Em nenhum caso se aplica esta alínea aos restaurantes “à la carte” exceto se informado expressamente serviço da unidade de alojamento ou restauração.
NOTA: Todas as alterações e modificações a estas alíneas 10.5) e 10.6), têm que estar expressamente descritas no programa/oferta ou na Confirmação de reservas, para informação em contrário, Alínea 11).
Não serão aceites na mesma reserva, quartos com regime de alimentação diferentes ou locais de embarque distintos
11. REFEIÇÕES PROGRAMAÇÃO 7X7 TRAVEL
11.1. As refeições, quando incluídas, quer sejam em restaurantes quer sejam em hotéis, serão servidas em horários fixos e com igual menu para todos os participantes, não podendo haver alterações, sendo que o que prevalece será sempre a informação das respetivas unidades hoteleiras ou restaurante e existindo desfasamentos dessa informação é por erro ou gralha gráfica;
11.2. Toda a programação 7x7 Travel, para as Costas Espanholas inclui Refeições Extra, nos “Package Hotel” em regime de pensão completa e em Tudo Incluído.
Almoço de chegada, Jantar de partida (saída – último dia) no regime escolhido, salvo informação contrária. Exceto em hotel da nossa programação e devidamente indicado;
11.3. Em todos os outros “Package Hotel”, (em Só Alojamento, Alojamento e Pequeno Almoço e Meia Pensão) este serviço NÃO ESTA INCLUÍDO.ww.7x7travel.pt
11.3.1. Vendas só lugar de autocarro não inclui as refeições extras; 11.3.2. Vendas só alojamento (autoférias) não inclui as refeições extras.
11.4. Na programação 7x7 Travel, para as Costas Espanholas em “Package Apartamento”, com regime alimentar incluído, as refeições extras só estarão incluídas, quando expressamente descritas como incluídas e exclusivamente nas unidades de alojamento que as disponibilizem;
11.5. Nas tarifas PC c/ água/vinho, incluiu somente Água/Vinho, caso contrário, estão descritos expressamente como incluídos, prevalecendo e vinculando sempre, a informação oficial da unidade de alojamento;
11.6. Nas tarifas PC c/ bebidas, inclui bebidas as refeições disponíveis na unidade hoteleira e mediante informação da mesma
11.7. A 7x7 Travel declinará qualquer responsabilidade, por outro tipo de bebidas (Água Gaseificada, Cervejas, Refrigerantes, Tinto de Verano ou outras), mesmo quando fornecidas ou disponibilizadas, por cortesia, da unidade de alojamento ou restauração e posteriormente as mesmas esgotarem ou sejam retiradas;
11.8. Os room service são sempre taxados como extras;
11.9. As refeições que coincidem com horas de voo ou entradas tardias, geridas caso a caso.
12. QUARTOS TRIPLO/QUADRUPLO
A maioria dos hotéis da nossa programação não dispõe de quartos triplos ou quádruplos. Quando aceites pelos hotéis, a reserva do alojamento de 3 (três) ou 4 (quatro) pessoas no mesmo quarto, será realizado num quarto duplo com cama(s) extra(s), podendo esta(s) não ser idêntica(s) em qualidade, dimensões e conforto. Ficando à responsabilidade do cliente a aceitação das condições supra escritas.
13. HORA DE CHEGADA E PARTIDA
Os horários de partida na programação são estimados e os locais de embarque são os indicados no programa, sendo que os mesmos, poderão ser alterados antes da realização da viagem, por questões operacionais, sendo que o cliente será devidamente informado.
É requerida a comparência obrigatória dos participantes no máximo até à hora indicada.
Em todo o caso, ressalvam-se os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionados com o meio de transportes afetos ao serviço, outros fatores externos à organização, nomeadamente obras na via, acidentes, congestionamento diversos de trânsito, ou outros constrangimentos vários, não imputáveis à 7x7 Travel.
A 7x7 Travel não se responsabiliza caso o cliente não se encontre no local de embarque à hora indicada, dando continuidade à viagem em benefício dos restantes passageiros e do serviço em si.
14. ALTERAÇÕES DE VIAGEM E DADOS PESSOAIS
Não será possível ou aceite qualquer alteração à inscrição inicial.
A alteração de dados exequíveis, (nome, tipo de quarto, local de partida, etc.) é analisada caso a caso e mediante confirmação e autorização das entidades intervenientes.
São sempre aplicadas despesas de alteração no valor indicado no momento, sendo que, no mínimo vigora uma taxa no valor de 35,00€ (trinta e cinco euros, não reembolsável), por cada alteração, acrescida de demais encargos inerentes e que a alteração origine.
Caso não seja possível efetuar a alteração supra-referida, o cliente reserva-se no direito de não utilizar a reserva inicial, no entanto esta originará 100% de gastos. Encargos previstos na rubrica “desistências”.
15. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA, PELO PASSAGEIRO/CLIENTE
Todos os produtos 7x7 Travel* estão ao abrigo das políticas de cancelamento mencionadas nos pontos que seguem, incluindo Catálogo, Autoférias, Tarifas 7x7 e Tarifas de Verão.
* excetuando-se os produtos mencionados nos pontos 17.
15.1. O passageiro/cliente pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo, antes do início da viagem.
15.2. No caso de rescisão do contrato de viagem nos termos do número anterior, o passageiro terá de efetuar o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável ou, se aplicável ao caso concreto, efetuar o pagamento das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo, as quais não podem ser superiores ao preço da viagem, deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem
15.3. A agência de viagens, caso o passageiro o solicite, terá de justificar o montante da taxa de rescisão.
15.4. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.
15.5. A rescisão do contrato de viagem nos termos do número anterior confere ao passageiro o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo organizadora responsável por esse reembolso.
15.6. A agência de viagens e turismo deve reembolsar, nos casos referidos nos pontos 15.1 a 15.3, todos os pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
TAXA DE SERVIÇO:
Será cobrada uma taxa de 30% sobre o valor originado pela desistência. Nos cancelamentos com um período inferior a 14 dias do início da viagem, será cobrado o valor total da reserva (100% gastos).
16. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA, PELA AGÊNCIA
16.1. A agência de viagens e turismo pode rescindir o contrato nos casos seguintes: 16.1.1. O número de pessoas inscritas na viagem for inferior ao número mínimo indicado no contrato;
16.1.2. A agência de viagens e turismo for impedida de executar o contrato devido a circunstâncias inevitáveis e excecional.
16.2. No caso previsto na alínea 16.1.1) do número anterior, a agência de viagens e turismo deve notificar o passageiro da rescisão do contrato dentro do prazo fixado no mesmo e o mais tardar:
16.2.1. 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
16.2.2. 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
16.2.3. 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.
16.3. No caso previsto da alínea 16.2) do n.º 16.2.1, a agência de viagens e turismo deve notificar o viajante da rescisão do contrato, sem demora injustificada, antes do início da viagem organizada.
16.4. A rescisão do contrato de viagem nos termos do n.º 16.1, e cumpridas as obrigações previstas nos pontos
16.2.1 e seguintes, confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, mas não o direito a uma indemnização adicional.
16.5. A agência de viagens e turismo organizadora é responsável pelo reembolso previsto no número anterior na situação prevista nas alíneas anteriores;
16.6. A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação estabelecida no número anterior, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
17. “CADEIAS” HOTELEIRAS MULTITARIFA
Em caso de cancelamento da viagem, cujos hotéis sejam cotados através de tarifas dinâmicas (exemplo: Cadeia Servigroup, Cadeia Magic ou outros), após confirmação de reserva a estes hotéis, geram gastos de cancelamento de 50%, sendo que podem ascender os 100%. Após reserva, qualquer alteração subscreve gastos de cancelamento imediatos:
17.1. “CADEIA” MAGIC
17.1.1. É obrigatório a presentação de um nome e apelido por quarto;
17.1.2. As reclamações terão de obrigatoriamente ser feitas na unidade hoteleira própria.
17.1.3. Não será reembolsado qualquer valor, pela saída antecipada do(s) cliente(s);
17.2.4. Qualquer modificação implica cancelamento da reserva original;
17.2.5. Não será reembolsado qualquer valor, pela saída antecipada do(s) cliente(s); 17.2.6. As reclamações terão obrigatoriamente de sere feitas na unidade hoteleira em causa, durante a estadia, caso tal não aconteça não serão atendidas;
17.2.7. Não será aceite na mesma reserva quartos com regimes alimentares diferentes; 17.2.8. Havendo informação divergente a informação vinculativa é sempre a “oficial” do hotel ou cadeia, sendo que, será essa que prevalece em detrimento das outras informações avulsas.
17.3. OUTRAS “CADEIAS” MULTITARIFA OU TARIFA DINÂMICA 17.3.1. É obrigatório um nome e apelido por quarto;
17.3.2. Não é permitido na mesma reserva, quartos com regime alimentar diferente; 17.3.3. Havendo informação divergente, a informação vinculativa é sempre a “oficial” do hotel ou cadeia, sendo que, será essa que prevalece em detrimento das outras informações avulsas.
17.4. TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS
Em caso de reserva de tarifas não reembolsáveis, caso o cliente queira desistir/ cancelar a viagem, será cobrado o valor total da reserva, não sendo possível a sua alteração, sob qualquer forma, sendo obrigatório o seu pagamento total no ato de reserva para a sua confirmação.
17.5. VENDAS ANTECIPADAS
17.5.1. Todas as reservas realizadas até 30/04, são consideradas VENDAS ANTECIPADAS, para efeitos de reserva são necessários 30% de sinalização do valor total da reserva. Valor não reembolsável. Em caso de cancelamento total pode originar 100% de gastos.
18. PREÇOS
18.1. APRESENTAÇÃO DE PREÇOS:
Nos programas físicos, virtuais, campanhas, ofertas e redes sociais, por norma, essa apresentação é sempre feita por pessoa e cumprindo os pressupostos apresentados e devidamente descriminados. Salvo informação expressa em contrário;
18.2. APRESENTAÇÃO DE PREÇOS ONLINE:
Nas simulações efetuadas, será sempre apresentado preço por quarto ou quartos e mediante os pressupostos e parâmetros escolhidos e simulados. Sendo que o valor total da reserva, será o somatório desses pressupostos parâmetros e simulações escolhidos
18.3. PREÇOS DAS RESERVAS ONLINE:
Tal como nas simulações, o preço apresentado é por quarto ou quartos, mediante pressupostos e parâmetros escolhidos, sendo que a reserva efetiva só será possível, quando devidamente autorizado e credenciado para o efeito.
18.4. O CLIENTE RECONHECE, ACEITA E ACORDA:
18.4.1. Que o preço da Viagem Combinada é calculado com base nas taxas de câmbio, tarifas de transporte, custo de combustível, taxas e impostos aplicáveis, à data de edição ou publicação do programa ou daquelas condições posteriores, que se dando o caso, se tenham tornado públicas e documentadas por escrito.
18.4.2. Qualquer variação do preço dos referidos elementos poderá dar azo à revisão do preço final dos serviços de transporte ou da viagem, estritamente nos moldes e montantes das variações de preços aludidas.
18.4.3. Estas modificações serão notificadas ao cliente por escrito ou por qualquer meio num suporte duradouro que permita guardar registo da comunicação efetuada, de forma clara e compreensível, devidamente justificado e com os cálculos que originaram a variação e o novo preço.
19. PREÇO DA VIAGEM COMBINADA
O PREÇO DA VIAGEM INCLUI:
19.1. O transporte de ida e de volta, quando este serviço esteja incluído no programa/ oferta contratado, conforme o tipo de transporte, características e categoria que conste no Contrato ou na documentação que se entrega ao cliente no momento que subscreve.
19.2. O alojamento, quando este serviço esteja incluído no programa/oferta contratado, no estabelecimento ou unidade hoteleira e com o regime alimentar que figuram no Contrato ou na documentação que se disponibiliza ao cliente no momento em que subscreve, ou noutros semelhantes e similares, em caso de substituição.
19.3. Os impostos indiretos (IVA), quando estes sejam aplicáveis à taxa legal vigente.
19.4. A assistência técnica durante a viagem, quando este serviço esteja especificamente incluído no programa/oferta contratado.
19.5. O Seguro de Viagem Base nos termos definidos nas presentes Condições Gerais e respetivos certificados e condições de seguro.
19.6. Todos os restantes serviços e complementos que sejam especificados em concreto no programa /oferta contratado e/ou que se façam constar expressamente no Contrato
19.7. Não estão incluídas taxas turísticas ou similares, despesas de caráter pessoal e tudo que não conste inequivocamente como incluído
20. OFERTAS ESPECIAIS/CAMPANHAS PERSONALIZADAS
Quando a contratação da Viagem Combinada se realize a um preço diferente do indicado no programa/folheto em consequência de ofertas especiais, de última hora ou equivalentes, os serviços compreendidos no preço são unicamente os que se especificam em detalhe na oferta e mediante a disponibilidade do momento. Sendo somente válido para novas reservas.
21. EXCLUSÕES:
21.1. O preço da Viagem Combinada não inclui: Vistos, taxas de aeroporto e/ou taxas de entrada, saída ou turísticas, certificados de vacinação, exames ou testes obrigatórios, “extras” como vinhos, bebidas espirituosas, águas minerais, regimes especiais alimentares, salvo se expressamente acordado noutro sentido no Contrato – lavagem de roupa e engomadoria, serviços hoteleiros opcionais em geral, qualquer outro serviço que não figure expressamente na secção “O preço da viagem inclui” ou não conste especificamente detalhado no programa/oferta, no contrato ou na documentação que se entrega ao cliente no momento que subscreve.
21.2. Excursões ou visitas facultativas: No caso de excursões ou visitas facultativas não contratadas no âmbito do Contrato regem-se pelos seus próprios termos e condições.
21.3. Despesas de caráter pessoal, e tudo que não conste expressamente como incluído.
21.4. Gorjetas: No preço das viagens combinadas não estão incluídas as gorjetas. 21.5. Taxas turísticas, informadas e pagas localmente, variando entre os 0,5€ e 3,00€/ por dia, por pessoa, mediante a tipologia e classificação da unidade hoteleira e da legislação local para o efeito.
Sendo só possível a sua quitação localmente.
22. BAGAGEM
22.1. LINHA REGULAR 7X7 TRAVEL COSTAS ESPANHOLAS:
22.1.1. A bagagem e demais pertences do passageiro, seu manuseamento e guarda, é da exclusiva competência e responsabilidade dos seus titulares, não sendo abrangido pelo contrato de viagem e caso o seguro contratado não assuma a responsabilidade do seu tratamento, a 7x7 Travel declina toda e qualquer responsabilidade ou o ónus da subtração, deterioração. Destruição total/parcial sob todas as formas ou situações da bagagem e pertences dos passageiros.
22.1.2. O passageiro poderá levar consigo na bagageira do autocarro uma mala até 35kg e no seu interior uma mochila.
22.1.3. O Esquecimento de pertences dos passageiros e cumprindo as normas de segurança serão recolhidos e guardados nas instalações da 7x7 Travel.
22.2. LINHA REGULAR 7X7 TRAVEL
22.3. A bagagem e demais pertences do passageiro, seu manuseamento e guarda, é da exclusiva competências e responsabilidade dos seus titulares, não sendo abrangido pelo contrato de viagem e caso o seguro contratado não assuma a responsabilidade do seu tratamento, a 7X7 TRAVEL declina toda e qualquer responsabilidade ou o ónus da subtração, deterioração, destruição total/ parcial sob todas as formas ou situações da bagagem e pertences dos passageiros.
22.3.1. O passageiro poderá levar consigo na bagageira do autocarro uma mala até 35kg e no seu interior uma mochila.
22.3.2. O Esquecimento de pertences dos passageiros e cumprindo as normas de segurança serão destruídos.
22.4. No transporte de “Só Bagagem” é obrigatório e de exclusiva responsabilidade do titular da bagagem:
22.5.1. O seu acondicionamento, mediante as características e fragilidades dos equipamentos;
22.5.2. Identificação inequívoca e impossibilidades de adulteração das mesmas.
22.5.3. Garantir a inviolabilidade por meio de apensação de pelicula aderente ou material similar;
A não observância destas premissas, é da inteira responsabilidade do titular dos equipamentos.
22.5. Ao reservar, o cliente automaticamente autoriza a 7X7 TRAVEL a facultar e disponibilizar os pertences as forças policiais e fiscalizadoras autorizadas para o efeito.
22.6. Todo o material transportado nas bagagens é da inteira e exclusiva responsabilidade dos passageiros;
22.7. É expressamente proibido pela 7X7 TRAVEL, o “tráfico” ou transporte de matérias proibidas e ilegais, sendo da inteira responsabilidade civil e criminal e eventuais ónus que dai advenham do titular da bagagem, o incumprimento desta proibição.
23. DESPESAS DE RESERVA E ALTERAÇÃO
Por cada reserva serão cobradas despesas de acordo com a informação abaixo:
23.1. Despesas de Reserva €40,00 / por reserva;
23.2. Despesas de Alteração €40,00 por item (nomes, data, apartamento/hote/quarto, outros, etc.), valor não reembolsável.
24. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL
O cliente deverá manter atualizada toda a documentação pessoal, nomeadamente, (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, autorização e documentação de menores, Certificados e Vacinas e outros que sejam exigidos). Aconselhamos que os viajantes sejam portadores do CESD – Cartão Europeu de Seguro de Saúde.
Os passageiros (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia, deverão ser possuidores dos documentos acima descritos. Caso viajem para fora da União Europeia, deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte), bem como do visto se necessário (informação essa que ficará da responsabilidade do cliente).
25. RECLAMAÇÕES
25.1. Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no Contrato de Viagem Combinada, tem de ser comunicada à 7x7 Travel, por escrito ou outra forma adequada, na data da ocorrência de tal desconformidade, ou não sendo possível na referida data da ocorrência, no mais curto espaço de tempo, o qual não deverá exceder 10 (dez) dias da data da ocorrência.
25.2. O direito para apresentar reclamações para efeitos de redução de preço, ou direito a indemnização por falta de conformidade de serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de dois anos.
26. ALTERAÇÕES DE “OPERAÇÃO” 7X7 TRAVEL
Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão do mesmo ou lançamento das ofertas, pelo que estão sujeitos a uma variação do custo dos transportes, do combustível, de impostos e de taxas. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de cumprimentos”.
27. REEMBOLSOS
27.1. No caso de não comparência do viajante, quer à chegada, quer à partida, bem como nas paragens técnicas efetuadas ao longo do percurso. A 7x7 Travel dará seguimento ao serviço e respetiva viagem, não sendo, devido por parte da operadora, o pagamento de qualquer reembolso ou indemnização ao passageiro.
27.2. A não prestação de serviços previstos no programa de viagens por causas não imputáveis à Agência Organizadora, caso não haja lugar à sua substituição por outras equivalentes, confere ao cliente o direito de ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efetivamente prestados e respetivas taxas administrativas.
28. CESSAÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
28.1. O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
28.2. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão.
28.3. A agência de viagens deve informar o cedente dos custos reais associados à cedência em causa, os quais não podem ser superiores aos custos por aquele suportados como resultado da cessão e devem ser devidamente comprovados.
28.4. A agência de viagens deve fornecer ao cedente um comprovativo da existência das taxas, dos encargos ou custos adicionais ocasionados pela cessão do contrato de viagem organizada.
28.5. A agência de viagens deve comunicar a cessão da posição contratual aos prestadores de serviços com vista ao cumprimento do contrato.
29. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
29.1. Se por factos não imputáveis à agência organizadora, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da mesma, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa aceitar por escrito uma alteração do contrato e eventual variação do preço.
29.2. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora, vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente, ou sendo superior e tenha o cliente anuído expressamente e quitado a diferença.
30. ANULAÇÃO DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA ORGANIZADORA
A agência Organizadora, reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada, caso a viagem a realizar esteja dependente de um número mínimo de participantes e este número mínimo não seja atingido, não havendo por isso, responsabilidade civil da Agência pelo cancelamento.
Nestes casos a Agência Organizadora deve informar o cliente/viajante, por escrito, do referido cancelamento, nos seguintes prazos:0 www.7x7travel.pt
30.1. Viagens c/ duração superior a 6 (seis) dias, a agência deve avisar 20 (vinte) dias antes da data do início da viagem;
30.2. Viagens c/ duração de 2 (dois) a 6 (seis) dias, a agência organizadora deve avisar 7 (sete) dias antes do início da viagem;
30.3. Viagens c/ duração até 2 (dois) dias, a agência organizadora deve avisar 48 (quarenta e oito) horas antes do início da viagem;
O cancelamento da viagem, nos termos suprarreferidos, apenas confere ao cliente/ viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos pelo mesmo efetuados, reembolso esse a ter lugar no prazo máximo de 14 (catorze) dias após o cancelamento.
31. INSOLVÊNCIA
Em caso de insolvência da 7x7 Travel Viagens e Turismo, o cliente poderá recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P., entidade responsável pelo respetivo acionamento: Turismo de Portugal, I.P. Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa | Tel. 211140200 I Fax. 211140830 | e-mail. info@turismodeportual.pt
32. SEGURO DE VIAGEM
Todas as viagens organizadas em Pack pela 7x7 Travel, exceto as que só preveem o alojamento ou viagem, incluem o seguro de viagem obrigatório simples. Em qualquer das agências pode validar outro tipo de seguros de viagem que vão ao encontro das suas necessidades no momento.
33. SEGURO DE RESPONSABILIADE CIVIL
33.1. A responsabilidade da 7x7 Travel emergente das obrigações assumidas perante os viajantes nos termos das presentes Condições Gerais, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil cumprindo os requisitos e preceitos legais.
33.2. A responsabilidade da 7x7 Travel terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário, nos termos do Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagens e Turismo, cumprindo assim todos os requisitos estipulados na legislação e convenções exigidas, nacional e internacionalmente.
34. ASSISTÊNCIA LOCAL
34.1. Em caso de dificuldades do Viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, o operador é obrigado a prestar auxílio, nomeadamente:
34.1.1. Disponibilizando informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular;
34.1.2. Auxiliando o viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.
34.1.3. Na entrega da documentação é dever do operador informar os contactos de emergência que estejam funcionais que possam auxiliar o Passageiro no destino.
35. IVA
Os preços mencionados neste programa já refletem o imposto de valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, previsto no DL 221/85 de 3 de julho, I.V.A. da Margem.
36. RESPONSABILIDADE
36.1. A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros LIBERTY no valor de €75.000 e por um seguro de caução nos termos da legislação em vigor.
A agência organizadora atua apenas como intermediária entre os clientes e as empresas ou pessoas chamadas a prestar os serviços. Declina, portanto, toda a responsabilidade por danos, ferimentos, acidentes, atrasos ou irregularidades que possam ocorrer ou atingir, durante a viagem, os clientes, a sua bagagem ou quaisquer objetos da sua propriedade, como claramente descrito nas alíneas anteriores.
36.2. Quando os transportes se efetuem em veículos alugados pela organização, em caso de acidente, os clientes ficam sujeitos, expressamente, à legislação em matéria de acidentes do país onde o veículo se encontrar matriculado, com eventuais indemnizações na moeda local desse mesmo país, renunciando expressamente a qualquer outro direito.
37. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
37.1. A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições gerais aplicar-se-á a legislação Portuguesa, e convénio internacionais obrigatórios.
37.2. Ao contratar com a 7x7 Travel, o cliente dá expresso consentimento à mesma para requerer e utilizar os seus dados pessoais para efeitos da preparação e reservas da viagem, ao abrigo do Regulamento Geral da Proteção de Dados.
37.3. A utilização do contacto móvel, facultado no ato da reserva, para efeitos de comunicação e informações que a 7x7 Travel ache pertinente. Bem assim o cliente dá expresso consentimento para que toda a informação fornecida em relação à sua viagem (incluindo dados pessoais) possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas transatlânticas.
37.4. AÇÃO AO ABRIGO DA LEI Nº 144/2018 DE 8 DE SETEMBRO
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro na sua redação atual, informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in: www.turismodeportugal.pt .
38. ERRATA
Os programas estão sujeitos a possíveis erratas, após a sua impressão ou publicação, sendo corrigidas, informadas às respetivas agências através de email, telefone ou até mesmo das redes sociais.
39. VALIDADE
Este documento é valido de 01 de janeiro a 31 de dezembro 2025.